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Ministro do STF suspende questionamentos à proibição de apostas online, adiando lançamento digital da Lotesul

Lotesul planeja dar ao Estado 31% da receita bruta - cerca de R$15,9 milhões por ano de um máximo projetado de R$51,4 milhões - enquanto os operadores devem pagar 3% sobre as receitas e 1% sobre os pagamentos.

Ministro do STF suspende questionamentos à proibição de apostas online, adiando lançamento digital da Lotesul
OS FATOS
  • A Lotesul se comprometeu a dar ao Estado 31% de sua receita bruta, aproximadamente R$15,9 milhões anualmente, com base em uma arrecadação máxima projetada de R$51,4 milhões.
  • Os operadores de apostas serão cobrados com uma taxa de 3% sobre os valores que recebem e uma taxa de 1% sobre os valores que pagam.
  • A Medida Provisória que proíbe apostas esportivas e jogos online foi suspensa de questionamentos legais em 8 de novembro, aguardando uma decisão do plenário do STF.

O que aconteceu

A suspensão se aplica à análise de constitucionalidade da Medida Provisória No 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online em todo o país.

A Lotesul, criada em 1985, estava inativa há 15 anos e foi reativada por lei em 2021.

A empresa anunciou que destinaria 31% da receita bruta ao Estado, cerca de R$ 15,9 milhões por ano, com base em uma previsão de arrecadação máxima de R$ 51,4 milhões da licitação.

A medida também obriga as empresas do setor a pagar 3% sobre as receitas e 1% sobre os pagamentos, enquanto apenas os produtos tradicionais de loteria permanecem autorizados.

O design do sistema digital - identificando cada apostador, acompanhando depósitos e saques, bloqueando menores e monitorando pagamentos de prêmios em tempo real - permanece pendente de decisões futuras do STF e do Congresso.

Fontes