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Nenhuma instituição de pagamento multada após repressão às apostas ilegais; banco admite não ter dados de transações

O pedido da BNLData, protocolado em 11 de outubro de 2026 (NUP 18810.025301/2026-14), recebeu resposta em segunda instância em 16 de novembro de 2026, confirmando que nenhuma instituição de pagamento foi penalizada por atender plataformas de apostas ilegais.

Nenhuma instituição de pagamento multada após repressão às apostas ilegais; banco admite não ter dados de transações

O pedido de informação da BNLData ao Banco Central do Brasil, protocolado em 11 de outubro de 2026 (NUP 18810.025301/2026-14), recebeu resposta em segunda instância em 16 de novembro de 2026 confirmando que, após a medida provisória, nenhuma instituição de pagamento foi punida por atender plataformas de apostas ilegais.

OS FATOS
  • O pedido foi feito em 11 de outubro de 2026 sob a Lei de Acesso à Informação.
  • A resposta em segunda instância chegou em 16 de novembro de 2026 confirmando que não houve penalidades.
  • O Banco Central diz que não mediu transações de apostas via Pix desde o início de 2025.

O que aconteceu

A BNLData fez um pedido de informação ao Banco Central em 11 de outubro de 2026 (NUP 18810.025301/2026-14) após um comunicado da Secom em 10 de outubro de 2026 mencionar uma repressão às apostas ilegais, mas sem fornecer números sobre contas bloqueadas ou dinheiro recuperado.

O pedido, feito sob a Lei de Acesso à Informação, solicitava dados sobre bloqueios e instituições de pagamento que haviam atendido plataformas de apostas ilegais.

Uma resposta em segunda instância para aquele pedido foi recebida em 16 de novembro de 2026. A resposta do Banco Central afirmou que, após a medida provisória, nenhuma instituição de pagamento havia sido punida por atender plataformas ilegais.

A BNLData recorreu da falta de penalidades à Controladoria-Geral da União e também entrou com um recurso em primeira instância contra a resposta do Banco Central.

O Banco Central admitiu que não mede o volume de transações Pix ligadas a apostas desde o início de 2025, mesmo o governo tendo proibido o mercado regulado de apostas, enquanto as apostas ilegais continuam recebendo pagamentos Pix.

Fontes
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