Nenhuma instituição de pagamento multada após repressão às apostas ilegais; banco admite não ter dados de transações
O pedido da BNLData, protocolado em 11 de outubro de 2026 (NUP 18810.025301/2026-14), recebeu resposta em segunda instância em 16 de novembro de 2026, confirmando que nenhuma instituição de pagamento foi penalizada por atender plataformas de apostas ilegais.

O pedido de informação da BNLData ao Banco Central do Brasil, protocolado em 11 de outubro de 2026 (NUP 18810.025301/2026-14), recebeu resposta em segunda instância em 16 de novembro de 2026 confirmando que, após a medida provisória, nenhuma instituição de pagamento foi punida por atender plataformas de apostas ilegais.
- O pedido foi feito em 11 de outubro de 2026 sob a Lei de Acesso à Informação.
- A resposta em segunda instância chegou em 16 de novembro de 2026 confirmando que não houve penalidades.
- O Banco Central diz que não mediu transações de apostas via Pix desde o início de 2025.
O que aconteceu
A BNLData fez um pedido de informação ao Banco Central em 11 de outubro de 2026 (NUP 18810.025301/2026-14) após um comunicado da Secom em 10 de outubro de 2026 mencionar uma repressão às apostas ilegais, mas sem fornecer números sobre contas bloqueadas ou dinheiro recuperado.
O pedido, feito sob a Lei de Acesso à Informação, solicitava dados sobre bloqueios e instituições de pagamento que haviam atendido plataformas de apostas ilegais.
Uma resposta em segunda instância para aquele pedido foi recebida em 16 de novembro de 2026. A resposta do Banco Central afirmou que, após a medida provisória, nenhuma instituição de pagamento havia sido punida por atender plataformas ilegais.
A BNLData recorreu da falta de penalidades à Controladoria-Geral da União e também entrou com um recurso em primeira instância contra a resposta do Banco Central.
O Banco Central admitiu que não mede o volume de transações Pix ligadas a apostas desde o início de 2025, mesmo o governo tendo proibido o mercado regulado de apostas, enquanto as apostas ilegais continuam recebendo pagamentos Pix.