ElectraWorks Limited deve reembolsar €73.000 em perdas de apostas ilegais
O Tribunal Regional de Munique I decidiu em 11 novembro 2026 que a ElectraWorks Limited deve devolver mais de €73.000 perdidos entre novembro 2015 e janeiro 2019 porque operava sem uma licença alemã.

Em 11 de novembro de 2026, o Tribunal Regional de Munique I decidiu que a ElectraWorks Limited deve reembolsar um cliente que perdeu mais de €73.000 apostando em premium.com e partypoker.com entre novembro de 2015 e janeiro de 2019, porque a empresa ofereceu os jogos a residentes alemães sem uma licença alemã, apesar de possuir apenas uma licença de Gibraltar. A sentença foi divulgada em 19 de novembro de 2026.
- O cliente perdeu mais de €73.000 em apostas online entre novembro 2015 e janeiro 2019.
- Em 11 novembro 2026 o Tribunal Regional de Munique I ordenou que a ElectraWorks Limited reembolsasse essas perdas.
- O tribunal constatou que a ElectraWorks operava sem a licença alemã exigida pelo Glücksspielstaatsvertrag.
- A ElectraWorks possuía apenas uma licença de Gibraltar, que o tribunal afirmou não atender aos requisitos legais alemães.
O que aconteceu
O caso foi divulgado em 19 de novembro de 2026, após o Tribunal Regional de Munique I emitir uma sentença em 11 de novembro de 2026 que exigia que a ElectraWorks Limited reembolsasse um cliente que perdeu mais de 73.000 Euro entre novembro de 2015 e janeiro de 2019 enquanto jogava em premium.com e partypoker.com, sites pertencentes ao grupo Bwin.
A licença de Gibraltar não atende aos requisitos legais alemães, conforme o parágrafo 4 do Tratado Estadual Alemão sobre Jogos de Azar.
O tribunal observou que a ElectraWorks Limited ofereceu os jogos proibidos a jogadores residentes na Alemanha por meio de seus sites, e que a proibição não muda mesmo que certas licenças para apostas esportivas online possam ser concedidas sob condições específicas.
O tribunal observou que o cliente não violou conscientemente a proibição ou agiu com negligência grave, e que o prejuízo decorreu da violação do § 4 do Tratado Estadual de Jogos de Azar, invocando o § 249 do BGB, que dá ao cliente direito a indenização pelo prejuízo. A decisão do tribunal confirma que os jogadores podem recuperar perdas de apostas online ilegais.
Os detalhes que importam
A ElectraWorks Limited foi identificada como a operadora dos serviços de cassino online e apostas esportivas em questão. O Tribunal Regional de Munique I constatou que a empresa oferecia esses jogos a jogadores residentes na Alemanha sem possuir a licença exigida pela legislação alemã.
No período de novembro de 2015 a janeiro de 2019, o jogo online estava proibido na Alemanha pelo § 4 Abs. O tribunal observou que a ElectraWorks possuía apenas uma licença emitida em Gibraltar, que não atende ao requisito de licença alemão.
Como a proibição se aplicava independentemente de quaisquer futuras licenças de apostas esportivas que pudessem ser concedidas sob condições especiais, a proibição permaneceu em vigor durante todo o período contestado. O tribunal, portanto, aplicou o § 249 do BGB, concluindo que o cliente tem direito à restituição das perdas.
A sentença também registrou que o cliente não apresentou evidências de ter violado conscientemente a proibição ou de negligência grave. Consequentemente, o tribunal ordenou que a ElectraWorks reembolsasse as perdas do cliente na íntegra.
O advogado Thomas Sittner, da CLLB Rechtsanwälte, destacou que a decisão confirma um caminho legal para que os jogadores recuperem fundos perdidos em plataformas ilegais.
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